REsp 2152536 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional quanto à aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021, é descabida sua revisão pela via do recurso especial, pois tal revisão importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal se o STJ revisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional quanto à aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021, é descabida sua revisão pela via do recurso especial, pois tal revisão importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno