REsp 2179446 - DECISAO

REsp 2179446 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal depende de interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e de resolução do CNJ (ato normativo secundário), configurando matéria eminentemente constitucional ou ofensa reflexa a dispositivo de lei federal, não sendo adequado o exame em recurso especial; adicionalmente, o tribunal local decidiu que a Taxa Selic incide a partir de 9.12.2021 sobre o valor consolidado da dívida (principal atualizado por correção monetária e juros de mora) e que não há anatocismo na sucessão de índices, assim como afastou a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal por competência do CNJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Selic, Emenda Constitucional N. 113/2021, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Correção Monetária, Resolução Do CNJ, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Anatocismo, Sobrestamento
Direito Administrativo Processual Civil Taxa Selic Emenda Constitucional N. 113/2021 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório E Requisição De Pequeno Valor Correção Monetária Resolução Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida ou apenas sobre o valor principal
  2. 2 Aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal em face de Resolução do CNJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal depende de interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e de resolução do CNJ (ato normativo secundário), configurando matéria eminentemente constitucional ou ofensa reflexa a dispositivo de lei federal, não sendo adequado o exame em recurso especial; adicionalmente, o tribunal local decidiu que a Taxa Selic incide a partir de 9.12.2021 sobre o valor consolidado da dívida (principal atualizado por correção monetária e juros de mora) e que não há anatocismo na sucessão de índices, assim como afastou a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal por competência do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.