REsp 2171282 - ACORDAO

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Como o título executivo não especificou o índice de juros de mora, aplica-se o art. 406 do Código Civil conforme jurisprudência consolidada do STJ, definindo a Taxa Selic como índice único de juros moratórios (vedada sua cumulação com atualização monetária); ademais, não houve majoração de honorários na decisão agravada, de modo que as razões do agravo interno são dissociadas e não conhecidas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: GAFISA S/A; Agravada: ELIZANGELA MALVAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Tempus Regit Actum

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

ELIZANGELA MALVAR DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio tempus regit actum e da coisa julgada pela aplicação da Taxa Selic
  2. 2 Possível majoração excessiva dos honorários advocatícios além do limite legal de 20%
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único de juros moratórios quando não há índice previsto no título executivo

Ratio Decidendi

Como o título executivo não especificou o índice de juros de mora, aplica-se o art. 406 do Código Civil conforme jurisprudência consolidada do STJ, definindo a Taxa Selic como índice único de juros moratórios (vedada sua cumulação com atualização monetária); ademais, não houve majoração de honorários na decisão agravada, de modo que as razões do agravo interno são dissociadas e não conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.