REsp 2265679 - DECISAO

REsp 2265679 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a forma de incidência da taxa Selic (Tema 1349 STF); nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, mantendo o processo suspenso até então.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com suspensão do processo
Legal Topics
Taxa Selic, Tema 1349 STF, Tema 864 STF, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Precatório E RPV, Atualização Monetária, Acúmulo De Índices (bis in Idem)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Taxa Selic Tema 1349 STF Tema 864 STF Ação Rescisória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória configura prejudicialidade externa apta a impedir o cumprimento de sentença
  2. 2 Se o título executivo judicial é inexigível em razão do Tema 864 do STF
  3. 3 Forma de incidência da Taxa Selic sobre débitos da Fazenda Pública e efeitos do Tema 1349 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a forma de incidência da taxa Selic (Tema 1349 STF); nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, mantendo o processo suspenso até então.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com suspensão do processo

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso e, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário, a) denegue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na...