REsp 2064009 - DECISAO

REsp 2064009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados, pela impossibilidade de fundamentar o recurso em violação a normas regulamentares (não enquadráveis como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF) e pela ausência de cotejo analítico que evidencie divergência jurisprudencial; fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRAMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Siscomex, Importação Por Conta E Ordem, Legitimidade Ativa Para Restituição Tributária, Prequestionamento, Recurso Especial Cabimento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Taxa Siscomex Importação Por Conta E Ordem Legitimidade Ativa Para Restituição Tributária Prequestionamento Recurso Especial Cabimento

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Parties

FRAMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da importadora/mandatária para pleitear restituição/compensação de Taxa Siscomex em importações por conta e ordem de terceiros
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de ofensa a normas regulamentares/decreto como fundamento de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados, pela impossibilidade de fundamentar o recurso em violação a normas regulamentares (não enquadráveis como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF) e pela ausência de cotejo analítico que evidencie divergência jurisprudencial; fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.