AREsp 2546139 - DECISAO

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O STJ conheceu o agravo, entendeu inexistente omissão no acórdão do tribunal de origem que seguiu jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex por ato infralegal e sobre a limitação da atualização monetária aos índices oficiais (INPC), e concluiu pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional na via do recurso especial; nessa extensão, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Taxa Siscomex, Atualização Monetária, Majoração Por Ato Infralegal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa Siscomex Atualização Monetária Majoração Por Ato Infralegal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011)
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária (INPC versus IPCA)
  3. 3 Período de incidência da correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo, entendeu inexistente omissão no acórdão do tribunal de origem que seguiu jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex por ato infralegal e sobre a limitação da atualização monetária aos índices oficiais (INPC), e concluiu pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional na via do recurso especial; nessa extensão, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial