REsp 2051267 - DECISAO

REsp 2051267 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo corretamente o direito futuro à restituição administrativa e/ou compensação nos termos da súmula 213/STJ e da jurisprudência sobre repetição de indébito, afastando a limitação dos 120 dias e admitindo atualização pela Selic; porém, quanto às alegações de violação de súmulas e ao art. 19 da Lei 12.016/2009, constatou ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sobre essas matérias, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Taxa Siscomex, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (selic), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa Siscomex Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 validade da majoração da Taxa Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de direito à compensação/repetição de indébito
  3. 3 alcance temporal da compensação (120 dias vs quinquenal) e atualização pela Selic

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo corretamente o direito futuro à restituição administrativa e/ou compensação nos termos da súmula 213/STJ e da jurisprudência sobre repetição de indébito, afastando a limitação dos 120 dias e admitindo atualização pela Selic; porém, quanto às alegações de violação de súmulas e ao art. 19 da Lei 12.016/2009, constatou ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sobre essas matérias, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.