REsp 2178255 - DECISAO

REsp 2178255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão/contradição/violação de dispositivos federais, não demonstrando especificamente os pontos omissos ou contrariados, o que atrai o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, de modo que seu provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa Siscomex, Reajuste, INPC, Restituição/compensação, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa Siscomex Reajuste INPC Restituição/compensação Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do percentual de reajuste da Taxa SISCOMEX por Portaria nº 257/2011-MF
  2. 2 índice adequado para atualização monetária da Taxa SISCOMEX (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 direito à restituição/compensação e atualização pela Taxa Selic

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à omissão/contradição/violação de dispositivos federais, não demonstrando especificamente os pontos omissos ou contrariados, o que atrai o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, de modo que seu provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.