REsp 2215544 - ACORDAO

REsp 2215544 - ACORDAO

Descaracterizada a omissão alegada pelo recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem abordou a questão da atualização monetária consignando a aplicação do entendimento do STF (RE 1.258.934/SC) e as consequências processuais (direito à restituição/compensação nos cinco anos anteriores e aplicação da Taxa Selic); assim, não há fundamento para prover o agravo interno, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Taxa Siscomex, Correção Monetária, Restituição Ou Compensação De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Portaria MF Nº 257/2011
Processual Civil Tributário Taxa Siscomex Correção Monetária Restituição Ou Compensação De Indébito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Portaria MF Nº 257/2011

Case Brief

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Parties

Farmalab Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao índice de correção monetária aplicável e ao período de incidência
  2. 2 Possibilidade de atualização monetária por índices oficiais em caso de majoração inconstitucional por ato infralegal
  3. 3 Direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

Descaracterizada a omissão alegada pelo recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem abordou a questão da atualização monetária consignando a aplicação do entendimento do STF (RE 1.258.934/SC) e as consequências processuais (direito à restituição/compensação nos cinco anos anteriores e aplicação da Taxa Selic); assim, não há fundamento para prover o agravo interno, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.