AREsp 2348540 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não há violação do art. 1.022 do CPC) e que a controvérsia sobre a legalidade e a interpretação da Lei Estadual n.º 4.301/2012 depende de exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade dos arts. 1.º a 13 e pela possibilidade de quantificação por tonelagem.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa TFRM, Constitucionalidade De Lei Estadual, Poder De Polícia, Quantificação Da Taxa Por Tonelagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa TFRM Constitucionalidade De Lei Estadual Poder De Polícia Quantificação Da Taxa Por Tonelagem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade dos arts. 1.º a 13 da Lei Estadual nº 4.301/2012 (instituição da TFRM)
  3. 3 Destinação de receitas da taxa ao FUNDERSUL e sua compatibilidade com a natureza tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não há violação do art. 1.022 do CPC) e que a controvérsia sobre a legalidade e a interpretação da Lei Estadual n.º 4.301/2012 depende de exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade dos arts. 1.º a 13 e pela possibilidade de quantificação por tonelagem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial