AREsp 1120296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o entendimento desta Corte admite a instituição de taxa administrativa por entidade fechada para manutenção do equilíbrio atuarial, com amparo nas Leis (Lei nº 6.435/1977, LC 108/2001 e LC 109/2001) e na jurisprudência, e não se reconhece direito adquirido ao regime de custeio, apenas ao benefício quando o participante se torna elegível; ademais, a questão relativa à cobrança dependente de recebimento de abono não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa Administrativa, Plano De Custeio, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Súmula 211
Processo Civil Previdência Privada Taxa Administrativa Plano De Custeio Direito Adquirido Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Súmula 211

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição de taxa administrativa em planos de previdência privada
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime de custeio ou apenas ao benefício
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o entendimento desta Corte admite a instituição de taxa administrativa por entidade fechada para manutenção do equilíbrio atuarial, com amparo nas Leis (Lei nº 6.435/1977, LC 108/2001 e LC 109/2001) e na jurisprudência, e não se reconhece direito adquirido ao regime de custeio, apenas ao benefício quando o participante se torna elegível; ademais, a questão relativa à cobrança dependente de recebimento de abono não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.