REsp 1889208 - DECISAO

REsp 1889208 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: houve alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o artigo 1.040, II, do CPC/2015, o que impede a apreciação da matéria nesta via recursal; além disso, não foi indicado o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO AUGUSTI BELOTTI; Recorrente: OUTRA; Autora: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa Associativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Loteamento Taxa Associativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCISCO AUGUSTI BELOTTI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

associação

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.040, inciso II, do CPC/2015 e falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação genérica de violação à lei federal sem indicação do dispositivo (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: houve alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre o artigo 1.040, II, do CPC/2015, o que impede a apreciação da matéria nesta via recursal; além disso, não foi indicado o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo