REsp 2083154 - ACORDAO

REsp 2083154 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas, a condição de associada da ré (inclusive pela participação de Mauro Cezar de Camargo como presidente da associação); tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Associação; Ré: Ré; Sócio Da Ré E Presidente Da Associação (conforme Fundamento Do Acórdão Recorrido): Mauro Cezar de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Unânime Negando Provimento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Taxa Associativa, Associação De Moradores, Loteamento Fechado, Recurso Especial, Agrav O Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Taxa Associativa Associação De Moradores Loteamento Fechado Recurso Especial Agrav O Interno Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Associação

Autora

Ré

Ré

Mauro Cezar de Camargo

Sócio Da Ré E Presidente Da Associação (conforme Fundamento Do Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Unânime Negando Provimento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a não associado
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas, a condição de associada da ré (inclusive pela participação de Mauro Cezar de Camargo como presidente da associação); tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator