REsp 2224239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da adequação do acórdão recorrido a precedente de repercussão geral (Tema 492/STF); o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza é o agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Autor: GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros; Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa Associativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 492/stf)
Processo Civil Direito Condominial Taxa Associativa Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 492/stf)

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros

Autor

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por adequação a precedente com repercussão geral (Tema 492/STF)
  2. 2 Cabimento de agravo interno no tribunal de origem contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Cobrança de taxa associativa por associação de moradores e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da adequação do acórdão recorrido a precedente de repercussão geral (Tema 492/STF); o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza é o agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.