REsp 1914838 - DECISAO

REsp 1914838 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.280.871/SP - Tema 882 e Súmula 568/STJ), por entender que taxas de associações não vinculam não associados; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da referida jurisprudência, verifique e decida expressamente sobre a existência de associação ou anuência dos recorrentes ao pagamento das taxas.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II; Recorrente: MARIA CRISTINA BRAVO RIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Tema 882; Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Taxa Associativa, Cobrança De Débitos Condominiais, Aplicação De Precedentes (tema 882), Técnica Da Distinção (distinguishing), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Taxa Associativa Cobrança De Débitos Condominiais Aplicação De Precedentes (tema 882) Técnica Da Distinção (distinguishing) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II

Autora

MARIA CRISTINA BRAVO RIVERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção criadas por associações de moradores por quem não é associado ou não anuíu
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.280.871/SP (Tema 882) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de distinção fática (distinguishing) entre o caso concreto e o precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.280.871/SP - Tema 882 e Súmula 568/STJ), por entender que taxas de associações não vinculam não associados; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da referida jurisprudência, verifique e decida expressamente sobre a existência de associação ou anuência dos recorrentes ao pagamento das taxas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Tema 882; Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 882; Súmula 568/STJ).