REsp 2224239 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. INADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial inadmitido com base na adequação entre a decisão adotada no acórdão recorrido e precedente com repercussão geral (Tema 492/STJ). 2. A decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em precedente de repercussão geral é recorrível por meio de agravo interno no Tribunal de origem, vedado o uso de recurso especial para o mesmo fim. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA em face de decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros em face de SOCIEDADE DE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros, nos termos da seguinte ementa(e-STJ fl. 1501): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. COBRANÇA. Associação de moradores. Despesas relativas à manutenção e melhorias nas áreas comuns. Proprietários que manifestaram expresso desinteresse na adesão à associação - Pagamento indevido -- Desfecho que contrariou o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492) Dano moral não caracterizado - Reforma parcial do acórdão proferido. Embargos de declaração: opostos por SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA, foram rejeitados (fls. 1514-1520 e-STJ). Recurso especial: aponta violação aos arts. 7º e 8º da Lei nº 4.591/64, além da divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que, em loteamento fechado, a associação deve ser ressarcida pelos gastos efetuados em benefício dos proprietários não anuentes com base no enriquecimento sem causa. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial, diante do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, qual seja, a adequação entre o que decidido no acórdão recorrido e precedente com repercussão geral (Tema 492/STF). Agravo interno: reitera a parte agravante a tese desenvolvida no recurso especial, realçando que estariam satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso respectivo. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. INADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial inadmitido com base na adequação entre a decisão adotada no acórdão recorrido e precedente com repercussão geral (Tema 492/STJ). 2. A decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em precedente de repercussão geral é recorrível por meio de agravo interno no Tribunal de origem, vedado o uso de recurso especial para o mesmo fim. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Do não cabimento de recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em precedente de repercussão geral Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido na origem, ante a adequação entre o que decidido no acórdão recorrido e precedente de repercussão geral (Tema 492 /STF) (fls. 1553-1555 e-STJ), o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Conforme entendimento desta Corte, eventual inconformismo contra decisão que inadmite o recurso especial com base em precedente com repercussão geral culmina no agravo interno a ser interposto no 2º Grau de Jurisdição, vedada a interposição de recurso especial para o mesmo fim. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.975.979/DF, Terceira Turma, DJEN de 3/7/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 1703408/DF, QUARTA TURMA, DJe 14/04/2021 ; AgInt no AREsp n. 2.162.071/RJ, Quarta Turma, DJe de 29/3/2023; AREsp n. 2.685.305 /SP, Terceira Turma, DJEN de 6/5/2025. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.