AREsp 2593723 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões do aresto recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de fatos e provas), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada que reconheceu a retificação cadastral e o consequente lançamento complementar.

Parties
Agravante: Cooperativa Laticínios de São José dos Campos; Recorrido: Municipalidade de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa Complementar De Coleta De Lixo, Retificação De Dados Cadastrais Do Imóvel, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Tributário Taxa Complementar De Coleta De Lixo Retificação De Dados Cadastrais Do Imóvel Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa Laticínios de São José dos Campos

Agravante

Municipalidade de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento tributário por retificação de dados cadastrais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação dos arts. 77, § 1º, 113 e 114 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões do aresto recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de fatos e provas), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada que reconheceu a retificação cadastral e o consequente lançamento complementar.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.