AREsp 2521181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (TEMA 886 e precedentes), constatou prova do termo de recebimento datado de 16/12/2015, evidenciando que a imissão na posse transferiu a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador; não há prova de entrega anterior nem de ciência inequívoca do condomínio que justificasse afastar a responsabilidade do vendedor, e a modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Proprietária Do Imóvel: Suzy Anne Ribeiro Hassem Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa Condominial, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Civil Processual Civil Taxa Condominial Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

Suzy Anne Ribeiro Hassem Andrade

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais (marco temporal: imissão na posse)
  2. 2 omissão quanto à inclusão de honorários advocatícios nos cálculos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (TEMA 886 e precedentes), constatou prova do termo de recebimento datado de 16/12/2015, evidenciando que a imissão na posse transferiu a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador; não há prova de entrega anterior nem de ciência inequívoca do condomínio que justificasse afastar a responsabilidade do vendedor, e a modificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.