AREsp 1988457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma devidamente fundamentada a questão da legitimidade passiva, tendo constatado existência de grupo econômico e prova de propriedade do imóvel; em razão da natureza propter rem das taxas condominiais e do óbice à reavaliação de prova previsto na Súmula n. 7/STJ, não se admite a reforma do entendimento com reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento: Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Taxa Condominial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Taxa Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Legitimidade passiva em cumprimento de sentença por débitos condominiais
3 Natureza propter rem das taxas condominiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada