REsp 1904607 - DECISAO

REsp 1904607 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática, e a pretensão de alterar o índice de correção previsto na convenção exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, paradigmas do mesmo tribunal não autorizam recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do MUNICÍPIO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Taxa Condominial, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Taxa Condominial Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de correção monetária previsto na convenção condominial em relação jurídica entre particular e Fazenda Pública contratante
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática, e a pretensão de alterar o índice de correção previsto na convenção exigiria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, paradigmas do mesmo tribunal não autorizam recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do MUNICÍPIO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do MUNICÍPIO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.