REsp 2016945 - DECISAO

REsp 2016945 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão recorrido está em harmonia com o Tema 1038, que veda cláusula editalícia estipulando percentual mínimo de taxa de administração por violar o art. 40, X, da Lei 8.666/1993; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Administração, Mandado De Segurança, Exigência Editalícia, Isonomia, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Administrativo Processual Civil Licitação Taxa De Administração Mandado De Segurança Exigência Editalícia Isonomia Vinculação Ao Instrumento Convocatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o ente público estipular percentual mínimo referente à taxa de administração em edital de licitação/pregão
  2. 2 Violação ao art. 40, X, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão recorrido está em harmonia com o Tema 1038, que veda cláusula editalícia estipulando percentual mínimo de taxa de administração por violar o art. 40, X, da Lei 8.666/1993; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.