REsp 1883462 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido possuía mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, não todos atacados no recurso especial; ademais, o fundamento de que são admitidos outros meios idôneos para demonstrar a viabilidade de propostas com taxa inferior a 1% não foi rebatido no apelo especial.

Parties
Impetrante: Criart Serviços de Terceirização de Mão-de-Obra Ltda.; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Administração, Exequibilidade Da Proposta, Súmula N. 7 Do STJ, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Competitividade
Processual Civil Administrativo Licitação Taxa De Administração Exequibilidade Da Proposta Súmula N. 7 Do STJ Isonomia Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Criart Serviços de Terceirização de Mão-de-Obra Ltda.

Impetrante

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir comprovação da exequibilidade da proposta apenas por contratos similares com taxa de administração igual ou inferior à ofertada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido possuía mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, não todos atacados no recurso especial; ademais, o fundamento de que são admitidos outros meios idôneos para demonstrar a viabilidade de propostas com taxa inferior a 1% não foi rebatido no apelo especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que autorizou a participação da autora no pregão sem sujeição ao item 12.1, "d" do edital, permitindo demonstração da exequibilidade por outros meios idôneos