REsp 1921165 - DECISAO

REsp 1921165 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em preceitos de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102 da CF/1988.

Parties
Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Administração, Exequibilidade Da Proposta, Princípio Da Isonomia, Competitividade, Seleção Da Proposta Mais Vantajosa, Mandado De Segurança
Licitação Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Administração Exequibilidade Da Proposta Princípio Da Isonomia Competitividade Seleção Da Proposta Mais Vantajosa +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de dispositivo editalício que exige comprovação da exequibilidade de proposta com Taxa de Administração inferior a 1% mediante apresentação de contratos com taxa igual ou inferior à ofertada
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria que tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em preceitos de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, seja majorado o importe em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se