REsp 1895723 - DECISAO

REsp 1895723 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por verificar negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão, com manifestação expressa sobre a alegação relativa à cláusula de reserva de plenário; as demais alegações do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar a omissão relativa à cláusula de reserva de plenário; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Taxa De Administração De Contratos, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade De Tributo, Mandado De Segurança, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Administração De Contratos Reserva De Plenário Inconstitucionalidade De Tributo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Taxa de Administração de Contratos face ao art. 145, II, da CF
  2. 2 Caracterização do fato gerador da taxa: exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) em controle de constitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por verificar negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão, com manifestação expressa sobre a alegação relativa à cláusula de reserva de plenário; as demais alegações do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar a omissão relativa à cláusula de reserva de plenário; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para prolação de novo julgamento, com saneamento do vício indicado e manifestação expressa sobre a alegação referente à cláusula de reserva de plenário.