REsp 2250456 - DECISAO

REsp 2250456 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição a ser sanada; que a taxa instituída pela Lei Estadual n. 10.128/2013 reproduz vícios de leis anteriores e foi corretamente afastada por não ter fato gerador válido nos termos do art. 145, II, da CF e arts. 77-79 do CTN; que a prescrição quinquenal foi observada; e que parte das questões (aplicação da Taxa SELIC e matéria de direito local) não foram prequestionadas ou são incabíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Taxa De Administração De Contratos (tac), Inconstitucionalidade De Tributo, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Taxa De Administração De Contratos (tac) Inconstitucionalidade De Tributo Remessa Necessária Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da exação (taxa ou preço público)
  2. 2 Conformidade da taxa com art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77-79 do CTN
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (Taxa SELIC, arts. do CTN)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição a ser sanada; que a taxa instituída pela Lei Estadual n. 10.128/2013 reproduz vícios de leis anteriores e foi corretamente afastada por não ter fato gerador válido nos termos do art. 145, II, da CF e arts. 77-79 do CTN; que a prescrição quinquenal foi observada; e que parte das questões (aplicação da Taxa SELIC e matéria de direito local) não foram prequestionadas ou são incabíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial