REsp 2238569 - DECISAO

REsp 2238569 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria e que a jurisprudência consolidada (STF RE 554.951/SP e STJ REsp 733.411/SP) impede a utilização de número de equipamentos como base de cálculo quando tal critério não traduz o custo do exercício do poder de polícia. Como o Município não comprovou dissídio jurisprudencial nem omissão plausível a infirmar o julgamento, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo baseada na quantidade de bombas de combustível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO; Recorrido: REDE DITO-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (improvido).
Legal Topics
Taxa De Alvará De Localização E Funcionamento, Base De Cálculo De Taxa, Poder De Polícia, Inconstitucionalidade, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Alvará De Localização E Funcionamento Base De Cálculo De Taxa Poder De Polícia Inconstitucionalidade Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO

Recorrente

REDE DITO-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da utilização da quantidade de equipamentos (bombas de combustível) como base de cálculo da taxa municipal
  2. 2 Se a base de cálculo reflete o custo do exercício do poder de polícia (fato gerador)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não distinção entre base de cálculo e critério de gradação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria e que a jurisprudência consolidada (STF RE 554.951/SP e STJ REsp 733.411/SP) impede a utilização de número de equipamentos como base de cálculo quando tal critério não traduz o custo do exercício do poder de polícia. Como o Município não comprovou dissídio jurisprudencial nem omissão plausível a infirmar o julgamento, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo baseada na quantidade de bombas de combustível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (improvido).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu a ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento quando vinculada ao número de bombas de combustível.