REsp 1517309 - DECISAO

REsp 1517309 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentos eminentemente constitucionais (fato que desloca a competência ao STF) e parte das questões não foram prequestionadas; o Tribunal adotou, como razão de decidir, entendimento de que a ART é taxa vinculada ao poder de polícia, que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982 convalidou vício anterior e fixou limite máximo constitucional da ART, reconhecendo direito à restituição dos valores excedentes comprovados até dezembro de 2011 quando pagos por profissional autônomo, com atualização pela taxa SELIC e observada prescrição quinquenal, e afastando a aplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Legalidade Tributária, Restituição De Indébito, Correção Monetária (selic), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Legalidade Tributária Restituição De Indébito Correção Monetária (selic) Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Conselho Regional (CREA)
  2. 2 Natureza jurídica da ART como taxa decorrente do exercício do poder de polícia
  3. 3 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentos eminentemente constitucionais (fato que desloca a competência ao STF) e parte das questões não foram prequestionadas; o Tribunal adotou, como razão de decidir, entendimento de que a ART é taxa vinculada ao poder de polícia, que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982 convalidou vício anterior e fixou limite máximo constitucional da ART, reconhecendo direito à restituição dos valores excedentes comprovados até dezembro de 2011 quando pagos por profissional autônomo, com atualização pela taxa SELIC e observada prescrição quinquenal, e afastando a aplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial adesivo