REsp 1545054 - DECISAO

REsp 1545054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob fundamentos constitucionais sobre a legalidade da fixação do valor da taxa de ART e sobre os limites legais impostos pelas Leis nº 6.994/1982 e 12.514/2011; reconheceu-se a legitimidade de cobrança da taxa até os tetos legais e determinou-se a restituição dos valores pagos acima desses limites nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com incidência da taxa SELIC; não se verificou julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR; Autor: Policarpo Teogenes Trevisan; Autor: Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Legalidade Tributária, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Competência Para Fixação De Tributos, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Legalidade Tributária Restituição De Valores Pagos Indevidamente Competência Para Fixação De Tributos +2 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR

Recorrente

Policarpo Teogenes Trevisan

Autor

Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação do valor da taxa de ART pelo CONFEA dentro dos tetos previstos nas Leis nº 6.994/1982 e 12.514/2011
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos além do limite legal com incidência da taxa SELIC
  3. 3 Configuração ou não de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob fundamentos constitucionais sobre a legalidade da fixação do valor da taxa de ART e sobre os limites legais impostos pelas Leis nº 6.994/1982 e 12.514/2011; reconheceu-se a legitimidade de cobrança da taxa até os tetos legais e determinou-se a restituição dos valores pagos acima desses limites nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com incidência da taxa SELIC; não se verificou julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.