REsp 1550867 - DECISAO

REsp 1550867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional, versando sobre o princípio da legalidade tributária (art.150 CF e art.97 CTN) e sobre precedentes do STF acerca da instituição da taxa ART, tornando insuscetível de exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Correção Monetária Por Ato Infralegal, Multas Por Exercício Ilegal Da Profissão
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Correção Monetária Por Ato Infralegal Multas Por Exercício Ilegal Da Profissão

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação dos valores da ART por resolução do CONFEA
  2. 2 ofensa ao art. 97 do CTN e relação com o art. 150, I, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de correção monetária de tributo por ato infralegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional, versando sobre o princípio da legalidade tributária (art.150 CF e art.97 CTN) e sobre precedentes do STF acerca da instituição da taxa ART, tornando insuscetível de exame pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.