REsp 1513496 - DECISAO

REsp 1513496 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária reproduzido no art.97 do CTN e art.150 da CF), matéria que não é examinável em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a alegação sobre sucumbência recíproca envolve apreciação fático-probatória vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrente: JOSÉ ROBERTO MASSAO KAWAOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Princípio Da Legalidade Tributária (art.97 CTN / Art.150 Cf), Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Princípio Da Legalidade Tributária (art.97 CTN / Art.150 Cf) Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ ROBERTO MASSAO KAWAOKA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do valor da Taxa de ART por resolução do CONFEA e possível ofensa ao art.97 do CTN
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos além do limite das Leis nº 6.994/1982 e nº 12.514/2011
  3. 3 Correção monetária dos valores restituídos (incidência da taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária reproduzido no art.97 do CTN e art.150 da CF), matéria que não é examinável em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a alegação sobre sucumbência recíproca envolve apreciação fático-probatória vedada em sede especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais
  • Publique-se