REsp 1506943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria debatida no acórdão regional tem fundamento essencialmente constitucional (hipótese insuscetível de exame em Recurso Especial) e, nos termos do acórdão recorrido adotado como razão de decidir, reconheceu-se a exigibilidade da ART até os limites legais (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/1982 e, posteriormente, art. 11 da Lei nº 12.514/2011) e a restituição apenas dos valores excedentes, com correção pela taxa SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrente: ESPÓLIO DE GERALDO FRANCISCO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ e do GERALDO FRANCISCO DOS PASSOS.
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Competência Tributária, Correção Monetária E Juros (selic), Litisconsórcio
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Competência Tributária Correção Monetária E Juros (selic) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

ESPÓLIO DE GERALDO FRANCISCO DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/1982
  2. 2 Natureza tributária da ART e enquadramento como taxa
  3. 3 Legitimidade passiva do CREA para exigência e restituição da ART

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria debatida no acórdão regional tem fundamento essencialmente constitucional (hipótese insuscetível de exame em Recurso Especial) e, nos termos do acórdão recorrido adotado como razão de decidir, reconheceu-se a exigibilidade da ART até os limites legais (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/1982 e, posteriormente, art. 11 da Lei nº 12.514/2011) e a restituição apenas dos valores excedentes, com correção pela taxa SELIC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ e do GERALDO FRANCISCO DOS PASSOS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).