REsp 1511650 - DECISAO

REsp 1511650 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Legalidade Tributária, Repetição De Indébito, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Legalidade Tributária Repetição De Indébito Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Ativa Correção Monetária

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legitimidade da fixação do valor da taxa de ART por atos do CONFEA dentro dos limites das Leis 6.994/1982 e 12.514/2011
  2. 2 Alcance do pedido de restituição (repetição de indébito) por cobrança acima do limite legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à taxa de ART