REsp 1522800 - DECISAO

REsp 1522800 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a questão da exigência da taxa de ART com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária reproduzido pelo art. 97 do CTN e art. 150 da CF), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e, adicionalmente, no recurso do CREA/RS não houve prequestionamento das teses processuais invocadas (arts. 128 e 460 do CPC/1973), atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Recorrente: ALEXANDRO ZAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Do CTN / Art. 150 Da Cf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária (art. 97 Do CTN / Art. 150 Da Cf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Recorrente

ALEXANDRO ZAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cobrança da taxa ART
  2. 2 natureza tributária das anuidades e das taxas relativas à ART
  3. 3 possibilidade de exame, em Recurso Especial, de questões de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN / art. 150 da CF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a questão da exigência da taxa de ART com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária reproduzido pelo art. 97 do CTN e art. 150 da CF), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e, adicionalmente, no recurso do CREA/RS não houve prequestionamento das teses processuais invocadas (arts. 128 e 460 do CPC/1973), atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.