AREsp 1855905 - DECISAO

AREsp 1855905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou, com fundamento na Lei nº 5.194/1966 e no Decreto nº 7.983/2013, ser legítima a cobrança da ART sobre serviços técnicos prestados por servidores públicos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Legalidade Tributária, Servidores Públicos, Lei Nº 5.194/1966, Repercussão Geral RE 838.284/sc (tema 829), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Tributário Taxa De Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Legalidade Tributária Servidores Públicos Lei Nº 5.194/1966 Repercussão Geral RE 838.284/sc (tema 829) Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre servidores públicos no exercício de suas funções
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 838.284/SC (Tema 829)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, eventual apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou, com fundamento na Lei nº 5.194/1966 e no Decreto nº 7.983/2013, ser legítima a cobrança da ART sobre serviços técnicos prestados por servidores públicos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.