AREsp 1444542 - DECISAO

AREsp 1444542 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos constitucionais não combatidos por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da resolução da controvérsia à luz de legislação local, o que impede o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IHARABRÁS S/AINDÚSTRIAS QUÍMICAS; Recorrido: FEPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Taxa De Certificado De Cadastro De Produtos Agrotóxicos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Licenciamento Ambiental, Poder De Polícia, Serviço Público Específico E Divisível, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Meio Ambiente Direito Constitucional Taxa De Certificado De Cadastro De Produtos Agrotóxicos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IHARABRÁS S/AINDÚSTRIAS QUÍMICAS

Recorrente

FEPAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 controvérsia decidida à luz de legislação local, inviabilizando exame no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamentos constitucionais não combatidos por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da resolução da controvérsia à luz de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IHARABRÁS S/AINDÚSTRIAS QUÍMICAS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC/2015.