REsp 2119472 - DECISAO

REsp 2119472 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de lei municipal (Lei Municipal 3.273/2001), matéria que, nos termos da Súmula 280 do STF, impede reexame nesta Corte; adicionalmente, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (inaplicabilidade do art.130 do CTN por ausência de transferência da propriedade em concessão), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, determina-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo TCDL, IPTU, Concessão De Serviço Público, Art. 130 Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Súmulas 283 E 284 STF
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo TCDL IPTU Concessão De Serviço Público Art. 130 Do CTN Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 130 do CTN à concessionária
  2. 2 Natureza e cobrança da TCDL
  3. 3 Competência para analisar questões constitucionais e interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de lei municipal (Lei Municipal 3.273/2001), matéria que, nos termos da Súmula 280 do STF, impede reexame nesta Corte; adicionalmente, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (inaplicabilidade do art.130 do CTN por ausência de transferência da propriedade em concessão), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, determina-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em 9% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.