AREsp 1892243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a TCDL sobre vaga de garagem por ausência de fato gerador conforme perícia), não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação quanto ao contraditório configurou inovação recursal e estava preclusa; e a análise dos arts. 77 e 79 do CTN importaria em exame de preceito constitucional que compete ao STF, sendo vedada ao STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Vagas De Garagem, Fato Gerador, Arts. 77 E 79 Do CTN, Inovação Recursal, Preclusão, Contraditório, Prova Emprestada, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Vagas De Garagem Fato Gerador Arts. 77 E 79 Do CTN Inovação Recursal Preclusão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da TCDL sobre vaga de garagem
  2. 2 alegada violação dos arts. 77 e 79 do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a TCDL sobre vaga de garagem por ausência de fato gerador conforme perícia), não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação quanto ao contraditório configurou inovação recursal e estava preclusa; e a análise dos arts. 77 e 79 do CTN importaria em exame de preceito constitucional que compete ao STF, sendo vedada ao STJ.

Court Disposition

Agravo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.