AREsp 1933128 - DECISAO

AREsp 1933128 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais na decisão recorrida e por não terem sido opostos embargos de declaração, configurando óbice formal previsto na Súmula 282 do STF; adicionalmente, o STJ não examina violação aos arts. 77 e 79 do CTN por reproduzirem normas constitucionais, o que implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: Município; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Arts. 77 E 79 Do CTN, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Arts. 77 E 79 Do CTN Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Município

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da TCDL em vaga de garagem
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais na decisão recorrida e por não terem sido opostos embargos de declaração, configurando óbice formal previsto na Súmula 282 do STF; adicionalmente, o STJ não examina violação aos arts. 77 e 79 do CTN por reproduzirem normas constitucionais, o que implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.