AREsp 1709607 - DECISAO

AREsp 1709607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.029, §1º do CPC/2015, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que julgou integralmente a lide, e a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional e por análise de lei municipal e resolução CONAMA, questão que compete ao STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a imunidade recíproca quanto ao IPTU e manteve a constitucionalidade da TCDL por preencher os requisitos legais.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Dissídio Jurisprudencial, Resolução CONAMA N.5/1993, Lei Municipal N. 2.687/98 (rio De Janeiro), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Imunidade Tributária Recíproca IPTU Dissídio Jurisprudencial Resolução CONAMA N.5/1993 +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência do fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao IPTU da INFRAERO
  3. 3 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.029, §1º do CPC/2015, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que julgou integralmente a lide, e a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional e por análise de lei municipal e resolução CONAMA, questão que compete ao STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a imunidade recíproca quanto ao IPTU e manteve a constitucionalidade da TCDL por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015