AREsp 1774938 - DECISAO

AREsp 1774938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou a legislação municipal e concluiu que o serviço de coleta permanece, ao menos em parte, sob gerenciamento da COMLURB, justificando a cobrança da TCDL) e por não ser possível conhecer do dissídio jurisprudencial invocado, pois os acórdãos são do mesmo Tribunal, referem interpretação de lei local e não houve indicação clara dos dispositivos legais controvertidos.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Disponibilização Do Serviço, Súmula Vinculante 19
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Disponibilização Do Serviço +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) em face da INFRAERO
  2. 2 Aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à INFRAERO
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem sobre legislação municipal e disponibilização do serviço (fato gerador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou a legislação municipal e concluiu que o serviço de coleta permanece, ao menos em parte, sob gerenciamento da COMLURB, justificando a cobrança da TCDL) e por não ser possível conhecer do dissídio jurisprudencial invocado, pois os acórdãos são do mesmo Tribunal, referem interpretação de lei local e não houve indicação clara dos dispositivos legais controvertidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.