AREsp 1794845 - DECISAO

AREsp 1794845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que a lei e jurisprudência do STF/Súmula Vinculante nº 19 admitem a incidência da TCDL enquanto serviço disponibilizado e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Fato Gerador, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Fato Gerador Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo diante da disponibilização do serviço
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que a lei e jurisprudência do STF/Súmula Vinculante nº 19 admitem a incidência da TCDL enquanto serviço disponibilizado e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.