AREsp 1853313 - DECISAO

AREsp 1853313 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), a decisão incidiu sobre interpretação de norma local (Lei nº 2.687/1998) tornando inviável o Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o exame de alegada ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN equivaleria a apreciação de matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Município; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que decidiu sobre incidência de TCDL em vagas de garagem
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da TCDL em vagas de garagem desmembradas e produção de lixo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), a decisão incidiu sobre interpretação de norma local (Lei nº 2.687/1998) tornando inviável o Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o exame de alegada ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN equivaleria a apreciação de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.