AREsp 2127097 - DECISAO

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Conheci do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da repetição do indébito ao período comprovado de contratação da empresa de coleta até a suspensão dos recolhimentos por tutela de urgência, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Repetição Do Indébito, Tutela De Urgência, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Repetição Do Indébito Tutela De Urgência Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REC FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da restituição ao período de vigência do contrato de coleta de resíduos
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 165 do Código Tributário Nacional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da repetição do indébito ao período comprovado de contratação da empresa de coleta até a suspensão dos recolhimentos por tutela de urgência, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.