AREsp 3193185 - DECISAO

AREsp 3193185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao apreciar as razões, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão atacada assentou-se em valoração probatória (averbação da promessa de compra e venda, carnês de IPTU em nome do promitente comprador e comprovação do pagamento da TCDL) e em conclusão de que o empreendimento é grande gerador que assumiu a gestão da coleta, afastando a prestação do serviço público municipal e, consequentemente, a incidência da TCDL; além disso, alegações sobre violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial, e o STJ não poderia reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Legitimidade Ativa, Sujeição Passiva, Fato Gerador, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Legitimidade Ativa Sujeição Passiva Fato Gerador Prescrição +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para discutir a cobrança da TCDL
  2. 2 Incidência da TCDL sobre unidades autônomas inseridas em empreendimento considerado grande gerador de resíduos
  3. 3 Comprovação da qualidade de proprietário ou de titularidade suficiente (promessa de compra e venda averbada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao apreciar as razões, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão atacada assentou-se em valoração probatória (averbação da promessa de compra e venda, carnês de IPTU em nome do promitente comprador e comprovação do pagamento da TCDL) e em conclusão de que o empreendimento é grande gerador que assumiu a gestão da coleta, afastando a prestação do serviço público municipal e, consequentemente, a incidência da TCDL; além disso, alegações sobre violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial, e o STJ não poderia reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
  • Não conhecer do recurso especial.