AREsp 2313603 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (fundada em norma municipal e na situação fática de obrigação de contratação privada), fundamento suficiente para manter a decisão; aplicam-se, assim, por analogia, as Súmulas 283 e 280 do STF, além dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: Porto Shop S/A, administradora do "Shopping Total"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Código Municipal De Limpeza Urbana, Interpretação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Taxa De Coleta De Lixo Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 284/stf Código Municipal De Limpeza Urbana +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Porto Shop S/A, administradora do "Shopping Total"

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação específica de dispositivo federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283, 280 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de recurso especial quando a decisão se funda em interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (fundada em norma municipal e na situação fática de obrigação de contratação privada), fundamento suficiente para manter a decisão; aplicam-se, assim, por analogia, as Súmulas 283 e 280 do STF, além dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial