REsp 2125192 - DECISAO

REsp 2125192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se essencialmente na interpretação de norma municipal (direito local e decreto municipal), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional, e os fundamentos do acórdão regional — especialmente que, no período de 05/09/2019 a 04/02/2021, os 'grandes geradores' não tinham utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta segundo a legislação municipal — justificam a conclusão de inexigibilidade da taxa para esse lapso temporal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Inexigibilidade Tributária, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 280 STF, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Coleta De Lixo Inexigibilidade Tributária Inépcia Da Petição Inicial Súmula 280 STF Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inépcia da petição inicial (arts. 322 e 324 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se essencialmente na interpretação de norma municipal (direito local e decreto municipal), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional, e os fundamentos do acórdão regional — especialmente que, no período de 05/09/2019 a 04/02/2021, os 'grandes geradores' não tinham utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta segundo a legislação municipal — justificam a conclusão de inexigibilidade da taxa para esse lapso temporal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC)