REsp 2125192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão alegada), a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de norma municipal — o que impede revisão no recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF — e, por aplicação do óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 280 Do STF, Súmula Vinculante 19, Dissídio Jurisprudencial, Art. 77 Do CTN, Art. 79 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Tributário Processual Civil Taxa De Coleta De Lixo Inépcia Da Petição Inicial Súmula 280 Do STF Súmula Vinculante 19 Dissídio Jurisprudencial Art. 77 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo sobre imóveis classificados como "grandes geradores"
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por resolução da controvérsia com fundamento em legislação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão alegada), a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de norma municipal — o que impede revisão no recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF — e, por aplicação do óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno