AREsp 1932540 - DECISAO

AREsp 1932540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 2.687/98 e Lei nº 3.273/2001) e preceitos constitucionais, reconhecendo que a TCDL tem como fato gerador a disponibilidade do serviço público de coleta de lixo; assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o exame da matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, aplicando-se a Súmula 280/STF (e por analogia a Súmula 735/STF quando pertinente).

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo (tcdl), Imunidade Recíproca, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Taxa De Coleta De Lixo (tcdl) Imunidade Recíproca Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade recíproca do art.150, VI, da CRFB/88 abrange a INFRAERO e afasta a cobrança de IPTU
  2. 2 Se a Taxa de Coleta de Lixo (TCDL) pode ser cobrada de INFRAERO
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 2.687/98 e Lei nº 3.273/2001) e preceitos constitucionais, reconhecendo que a TCDL tem como fato gerador a disponibilidade do serviço público de coleta de lixo; assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o exame da matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, aplicando-se a Súmula 280/STF (e por analogia a Súmula 735/STF quando pertinente).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
  • Publique-se. Intimações necessárias.