AREsp 1769139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão impugnada exigiria interpretação de norma municipal (art. 2º da Lei Municipal nº 2.687/98), estando vedado ao STJ analisar ofensa a direito local nos termos da Súmula 280/STF e da competência constitucional, devendo matéria local ser apreciada via mecanismo constitucional adequado ao STF.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo (tcdl), Imunidade Recíproca, Posse E Propriedade De Bem Público, Concessão De Aeroporto, Súmula 280/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Administrativo Taxa De Coleta De Lixo (tcdl) Imunidade Recíproca Posse E Propriedade De Bem Público Concessão De Aeroporto Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa de Coleta de Lixo sobre a INFRAERO
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca à TCDL
  3. 3 Efeito da concessão do aeroporto na posse e obrigação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão impugnada exigiria interpretação de norma municipal (art. 2º da Lei Municipal nº 2.687/98), estando vedado ao STJ analisar ofensa a direito local nos termos da Súmula 280/STF e da competência constitucional, devendo matéria local ser apreciada via mecanismo constitucional adequado ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.