AREsp 1761769 - DECISAO

AREsp 1761769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/deficiência de prestação jurisdicional, que a matéria exigiria análise de legislação local (impedindo exame em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte (violação do art. 1.022 do CPC/2015), nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Coleta De Lixo (tcdl), Fato Gerador Por Disponibilização Do Serviço, Súmula 280/stf (direito Local), Omissão E Contradição (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Coleta De Lixo (tcdl) Fato Gerador Por Disponibilização Do Serviço Súmula 280/stf (direito Local) Omissão E Contradição (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões de direito local
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de legislação local e provas (Súmula 280/STF e Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/deficiência de prestação jurisdicional, que a matéria exigiria análise de legislação local (impedindo exame em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte (violação do art. 1.022 do CPC/2015), nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.